Termos de Uso e Política de Privacidade

Ao acessar ou preencher qualquer formulário na plataforma Brasil Financiamento, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Caso não concorde, não deverá utilizar o site nem enviar seus dados pessoais.

1. Natureza dos serviços

A Brasil Financiamento atua como correspondente autorizado de instituições financeiras e administradoras de consórcio, oferecendo consultoria, simulações e intermediação de crédito imobiliário, home equity e consórcio.

A empresa não é instituição financeira, não concede crédito diretamente, não garante aprovação de propostas e não realiza intermediação de recursos próprios.

As condições de crédito e aprovação estão sujeitas à análise exclusiva das instituições parceiras, conforme critérios internos de política de crédito.

2. Uso da plataforma

  1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma somente para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente.
  2. O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas, reconhecendo que dados incorretos podem comprometer a análise ou inviabilizar o serviço.
  3. As simulações apresentadas têm caráter meramente informativo e não constituem proposta vinculante, promessa de crédito ou garantia contratual.
  4. O uso do site e envio de informações não geram obrigação de contratação por parte da Brasil Financiamento nem das instituições parceiras.

3. Limitação de responsabilidade

  1. A Brasil Financiamento atua exclusivamente como intermediadora, prestando serviços de correspondência bancária e consultoria.
  2. A empresa não se responsabiliza por:
    • Decisões financeiras tomadas com base em simulações;
    • Negativas de crédito ou alterações nas políticas das instituições parceiras;
    • Falhas técnicas, indisponibilidade de sistemas ou interrupções temporárias;
    • Ações, omissões ou atrasos de terceiros (bancos, administradoras ou parceiros).
  3. Nenhuma informação disponibilizada no site constitui consultoria jurídica, contábil ou financeira oficial.
  4. A responsabilidade da Brasil Financiamento está limitada à intermediação autorizada, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo textos, logotipos, imagens, gráficos, layouts e sistemas — é de propriedade exclusiva da Brasil Financiamento.

É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

O uso indevido poderá ensejar responsabilidade civil e penal, conforme a legislação brasileira.

5. Tratamento de dados pessoais

5.1. Base legal

O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento do titular dos dados;
  • Execução de procedimentos preliminares relacionados à contratação de crédito;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

5.2. Finalidade da coleta

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário serão utilizados exclusivamente para:

  • Realizar simulações, análises e encaminhamento de propostas de crédito;
  • Entrar em contato com o usuário para dar continuidade ao processo solicitado;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;
  • Aprimorar a experiência de navegação e atendimento;
  • Enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados, mediante autorização.

O fornecimento de dados é voluntário, porém essencial para utilização dos serviços da plataforma.

5.3. Compartilhamento de dados

A Brasil Financiamento não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer apenas:

  • Com instituições financeiras e administradoras de consórcio parceiras, quando necessário à análise e formalização de propostas;
  • Com prestadores de serviço que auxiliem no processamento de dados (sempre sob cláusulas de confidencialidade e segurança);
  • Com autoridades públicas, regulatórias ou judiciais, quando exigido por lei.

Dados anonimizados podem ser utilizados para fins estatísticos e de aprimoramento da plataforma.

5.4. Segurança das informações

A Brasil Financiamento adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou uso indevido.

Apesar dos esforços, o usuário reconhece que nenhum ambiente digital é totalmente isento de riscos, assumindo o uso consciente da plataforma.

5.5. Direitos do usuário

Nos termos da LGPD, o usuário pode a qualquer momento solicitar:

  • Acesso, correção, atualização ou exclusão de seus dados;
  • Revogação do consentimento para tratamento;
  • Informação sobre o compartilhamento e a finalidade do tratamento.

Solicitações devem ser enviadas para privacidade@brasilfinanciamento.com.br.

6. Disposições finais

  1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo a nova versão publicada no site. O uso contínuo implica aceitação automática.
  2. A nulidade de qualquer cláusula não invalida as demais disposições.
  3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  4. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO como único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
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